Carlos Augusto desmente boatos que se espalharam nas redes sociais

Em Rio das Ostras, é assunto nas redes sociais que o atual prefeito, Carlos Augusto, aumentou o seu salário e do seu Vice, Zezinho Salvador. Entretanto, a assessoria do prefeito desmente a informação. Carlos Augusto revogou uma resolução que afrontava diretamente a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, que dizem:

Lei orgânica Municipal
Art. 15 ‐ Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
III‐ fixar a remuneração do Prefeito, do Vice‐Prefeito e dos Vereadores, observando‐se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

Constituição Federal
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

De acordo com o descrito acima, o gestor anterior não poderia, através de uma resolução, fixar a remuneração de agentes políticos, como confirma a decisão do Dr. Rodrigo, Juiz da Comarca.

Entenda  – Na verdade, o prefeito Carlos Augusto adequou os subsídios dos agentes políticos aos preceitos legais, onde, através da lei 1962 de 2017, publicada no dia 27 de Janeiro deste ano, reduziu em 20% não só o seu salário e o do seu vice prefeito, mas de todos os agentes políticos (prefeito, vice, secretários e subsecretários).

Sendo assim, é necessário que a população esteja ciente que as afirmações que estão sendo disseminadas nas redes sociais, sites e periódicos, não são verdadeiras, tratam-se de um equivoco.

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