Estabelecimentos em Macaé serão notificados para ajustes de acessibilidade

A Procuradoria de Defesa do consumidor (Procon) de Macaé, começará a partir de 2019 a notificar aos lojistas tomarem medidas para acessibilidades, num prazo de 180 dias. A ação é consequência da fiscalização com a Secretaria Adjunta de Obras e Conselho da Pessoa com Deficiência, feitas nos comércios do Calçadão da Avenida Rui Barbosa efetuada em setembro.

A ação aconteceu em 90 estabelecimentos entre as ruas Silva Jardim e Conde de Araruama, foram verificadas: rampas, layout interno, balcão de atendimento, banheiro adaptado para uso público, piso tátil, sinalização visual nas portas e paredes de vidro, além de formas de pagamento e precificação das mercadorias, em que foi orientado a tomar as devidas providências para acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência.

Durante a averiguação das formas de pagamento de mercadorias, depararam com máquinas de cartão de crédito e débito touches, que impossibilitam pagamentos por pessoas com deficiência visual. Também foram examinados, documentos relacionados à legislação do consumidor: cartazes do Procon, livro de reclamações e exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Foram encontradas, rampas de madeira ou metal mal elaboradas. Entre os estabelecimentos visitados, 70% não possuem rampa; 13% contam com o quesito de acessibilidade; 10% não necessitam e 7% não atendem. 92% não possuem adaptações para pessoas com deficiência nos banheiros, 7% não são adaptados e 1% cumpre a lei.

Lei

O Decreto Federal nº. 8.953/2017 determina as diretrizes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em que antevia a garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e acessibilidade, atribuindo aos órgãos de proteção e defesa do consumidor a competência para orientação e fiscalização junto aos estabelecimentos comerciais, Conforme o Procurador Adjunto do Procon Macaé, Carlos Fioretti.

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