Vereador protocola Projeto que cria a Lei da Ficha Limpa Municipal em Casimiro de Abreu

A população já demonstrou sua insatisfação com políticos que cometeram crimes contra a administração pública participando das campanhas eleitorais. Por iniciativa popular, foi criada em 2010 a Lei da Ficha Limpa, que é, na verdade uma Lei Complementar, n• 135, da LC 64/1990, que reúne as condições para que uma pessoa possa concorrer a cargos públicos. Políticos que forem condenados por improbidade administrativa, crimes contra o patrimônio público, abuso de poder, aqueles que tenham processos em andamento aprovados pela justiça eleitoral e também que tenham sido condenados por qualquer má prática relativa ao seu serviço no governo, entre outras condições desfavoráveis, ficam inelegíveis por oito anos e não podem concorrer em eleições.
O vereador Dr. Adriano protocolou na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no dia 17 de março, uma indicação de Projeto de Lei que cria a “Ficha Limpa Municipal”, estendendo as regras da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores para cargos comissionados e/ou de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
– Acredito que para exercer um cargo na administração pública, é necessário estar em dia com a ética e a cidadania, valores que devem reger nossas atitudes em todos os campos da vida. Não é razoável que uma pessoa com pendências judiciais esteja em cargos que exigem transparência, confiança e respeito pelo dinheiro público. Precisamos incentivar a participação de pessoas idôneas na gestão municipal. Só assim poderemos eliminar a corrupção que suja a imagem política em todos os âmbitos – explicou Dr. Adriano.
O Projeto de Lei será votado no Plenário da Câmara e, caso seja aprovado pelos vereadores, seguirá para apreciação do Poder Executivo. Se o prefeito aprovar o Projeto, os servidores de cargos comissionados ou de confiança que estiverem enquadrados na Lei da Ficha Limpa Municipal deverão ser exonerados imediatamente.

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